Você sabia...

Você sabia que o homem agora pode ser vítima do crime de estupro??? É isso mesmo. A mudança veio com a nova lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que efetuou significativas mudanças no Código Penal, no que tange aos crimes sexuais.

Até a publicação dessa nova lei, apenas a mulher podia ser vítima de estupro. Veja o que estabelecia dispositivo revogado (art. 213): “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

A nova lei, por sua vez, estabelece: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”.

A mudança consiste no fato de que a expressão "Conjunção Carnal" refere-se apenas a fecundação do órgão sexual masculino, no órgão sexual feminino, caso não houvesse a penetração o crime de estupro não se consumava. Desta forma, não era possível se falar de crime de estupro em homens pois neste caso era aplicado o tipo penal "Atentado Violento ao Pudor".

Hoje, com a nova lei, já não mais se aplica a possibilidade de estupro apenas a conjunção carnal, mas também a qualquer outro ato libidinoso, inserindo assim, os homens neste tipo penal.