Precedente na Nova Lei da Ficha Limpa

Precedentes já começam a ser abertos na chamada Nova Lei da Ficha Limpa. Hoje, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu o efeito imediato imposto pela aludida Lei, para o senador Heráclito Fortes (DEM/PI) que seria impedido de ser candidato.

O  ministro que fora condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, por conduta lesiva ao patrimônio público, impetrou um recurso extraordinário no STF, pleiteando a suspensão da condenação imposta pelo referido tribunal. O recurso foi colocado em julgamento no mês de novembro do ano passado e por meio de pedido de vista do Ministro Peluso o julgamento foi interrompido e até hoje não voltou a pauta.

Assim, diante da situação e como não haverá mais tempo para ser votado, antes da data prevista para o registro das candidaturas e da conclusão do semestre judiciário, Gilmar Mendes entendeu ter o senador o direito a suspensão dos efeitos da aplicação da nova lei.

Sinceramente, já esperava que isso aconteceria, leis e mais leis são criadas no Brasil, apenas para atender ao um apelo emocional da população, sem haver a devida ponderação sobre a constitucionalidade ou não da norma. O importante no Brasil é fingir que agrada, é fingir que cumprem com a vontade do povo. No entanto, tudo não sai da mesmice.

Não se adianta criar leis sem respaldo constitucional. Nossa base é e deve ser sempre nossa Carta Magna. Não tenho tanto conhecimento assim do direito, entretanto, o pouco que tenho, me concede a convicção de que certamente a lei não encontra albergue na nossa Lei Maior.

Acredito que ao invés de tentar paliativos e manobras políticas para agradar a população brasileira, nossos legisladores se preocupassem com políticas públicas de vergonha, que viessem a atender as necessidades urgentes do povo, principalmente no que concerne a educação, o Brasil seria diferente do que é hodiernamente. Acredito que para um povo esclarecido, não seria necessário criação de leis, divulgação de listas ou algo parecido, uma vez que seleção seria feita na própria escolha do eleitor.

Quem tem conhecimento, tem poder. Para um povo que sabe o que acontece a sua volta e analisa tudo criticamente, não é fácil de lesar. Isso sim, solucionaria nossos problemas. Isso sim, abriria nossos olhos para enxergarmos ao certo o que necessitamos fazer para que nosso país melhore. Isso sim, derrubaria de uma vez por todas com esse discurso hipócrita de que precisamos acabar com a corrupção, quando faço uso sempre do expediente.

Se assim fosse, ai sim, seríamos um país desenvolvido, de pessoas esclarecidas, conhecedoras de seus direitos e cumpridoras de seus deveres. Será que um dia veremos isso?

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