Bom pra nós. Vejam matéria interessante extraída do Blog Pedro Carlos:
Assembleia promulga lei que isenta taxa de estacionamento em shoppings
O Diário Oficial do Estado de hoje trouxe a promulgação da lei de autoria do ex-deputado e hoje vice-governador Robinson Faria (PMN) que isenta do pagamento da taxa de estacionamento dos shoppings centers os consumidores que comprarem até 10 vezes o valor da taxa, em qualquer estabelecimento dos centros comerciais.
A lei de Robinson tem algumas regras. A primeira delas é que a isenção só vale para compras realizadas no mesmo dia. Outra regra: os shoppings estão obrigados a publicarem em cartazes o conteúdo da lei para que o consumidor tenha conhecimento a respeito disso.
Fica determinado também que o descumprimento pode gerar multas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
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